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Jurisprudência


TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20140020315862EXS

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA JUÍZA POR SUPOSTA FALTA DE ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Os embargos de declaração apresentados escondem pretensão à reforma da decisão monocrática do relator que indeferiu a petição inicial, em face da qual cabe agravo regimental, conforme artigo 221 do Regimento Interno do Tribunal. Com base no princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. 2 Exceção de Suspeição apresentada em face da Juíza da Primeira Vara Cível de Taguatinga, alegando impedimento por falta de isenção para julgar a controvérsia. A petição inicial rejeitada liminarmente. 3 Não havendo nos autos base empírica que autorize concluir pela falta de isenção da Juíza, não há como processar exceção de suspeição, mesmo que se tenha como não taxativo o rol das hipóteses contempladas no artigo 135 do Código de Processo Civil. Não se pode acolher a suspeição da Magistrada sem evidências de sua parcialidade na condução da causa. 4 Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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