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Jurisprudência


TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20150020026666EXS

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 135 DO CPC. ROL TAXATIVO. IMPARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O artigo 135 do Código de Processo Civil prevê, taxativamente, as hipóteses de suspeição de parcialidade do juiz. Não havendo a incidência de nenhuma das hipóteses ali previstas não merece acolhida a exceção de suspeição do magistrado. 2. A medida processual em tela possui caráter excepcional e somente poderá ser acolhida caso exista prova indene de dúvidas do comprometimento do magistrado, sob pena de ofender o princípio constitucional do juiz natural. 3. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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