TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20150020026666EXS
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 135 DO CPC. ROL TAXATIVO. IMPARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O artigo 135 do Código de Processo Civil prevê, taxativamente, as hipóteses de suspeição de parcialidade do juiz. Não havendo a incidência de nenhuma das hipóteses ali previstas não merece acolhida a exceção de suspeição do magistrado. 2. A medida processual em tela possui caráter excepcional e somente poderá ser acolhida caso exista prova indene de dúvidas do comprometimento do magistrado, sob pena de ofender o princípio constitucional do juiz natural. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 135 DO CPC. ROL TAXATIVO. IMPARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O artigo 135 do Código de Processo Civil prevê, taxativamente, as hipóteses de suspeição de parcialidade do juiz. Não havendo a incidência de nenhuma das hipóteses ali previstas não merece acolhida a exceção de suspeição do magistrado. 2. A medida processual em tela possui caráter excepcional e somente poderá ser acolhida caso exista prova indene de dúvidas do comprometimento do magistrado, sob pena de ofender o princípio constitucional do juiz natural. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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