TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20150020285964EXS
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE, MÁ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NEGATIVA DE DIREITO LEGÍTIMO, DEVIDAMENTE COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO INCONVINCENTE. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SEM ARGUMENTO QUE SE ENQUADRE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CPC. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JUDICANTE. REJEITADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente Exceção de Suspeição apresentada em face de Desembargador relator de agravo de instrumento em curso na Quarta Vara Cível, alegando falta de isenção para apreciar o recurso. 2 O artigo 237 do Regimento Interno desta Corte dispõe que o incidente de arguição de inconstitucionalidade somente será cabível se a questão debatida for considerada, por maioria simples, relevante ou indispensável para o julgamento da causa. 3 Alegações repristinadas no agravo não constituem causa que possa ser interpretada dentre as enumeradas no artigo 135 do Código de Processo Civil que autorizam a exceção de suspeição, medida de caráter excepcional. 4. Não havendo nos autos nada que autorize a conclusão de que o Magistrado tenha se afastado do regular e isento exercício das atividades judicantes, não há como processar exceção de suspeição, mesmo que fosse possível a ampliação do rol taxativo da norma. Não se pode aceitar a suspeição de um Juiz sem evidências marcantes da parcialidade alegada. 5 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE, MÁ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NEGATIVA DE DIREITO LEGÍTIMO, DEVIDAMENTE COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO INCONVINCENTE. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SEM ARGUMENTO QUE SE ENQUADRE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CPC. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JUDICANTE. REJEITADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente Exceção de Suspeição apresentada em face de Desembargador relator de agravo de instrumento em curso na Quarta Vara Cível, alegando falta de isenção para apreciar o recurso. 2 O artigo 237 do Regimento Interno desta Corte dispõe que o incidente de arguição de inconstitucionalidade somente será cabível se a questão debatida for considerada, por maioria simples, relevante ou indispensável para o julgamento da causa. 3 Alegações repristinadas no agravo não constituem causa que possa ser interpretada dentre as enumeradas no artigo 135 do Código de Processo Civil que autorizam a exceção de suspeição, medida de caráter excepcional. 4. Não havendo nos autos nada que autorize a conclusão de que o Magistrado tenha se afastado do regular e isento exercício das atividades judicantes, não há como processar exceção de suspeição, mesmo que fosse possível a ampliação do rol taxativo da norma. Não se pode aceitar a suspeição de um Juiz sem evidências marcantes da parcialidade alegada. 5 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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