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Jurisprudência


TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20150020297392EXS

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. DESPROVIMENTO. O simples fato de o MM. Juiz ter-se declarado suspeito em outro processo, com fundamento no parágrafo único do artigo 135 do Código de Processo Civil, vale dizer, por motivo íntimo, não o torna suspeito para julgar todos os feitos em que figurar o advogado da parte. A relação de amizade ou inimizade com o advogado de qualquer das partes não está contemplada como motivo de suspeição. Ademais, não especifica a excipiente, muito menos comprova, qualquer das outras causas de suspeição dos demais incisos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Ora, revela-se desprovida de fundamento a suspeição quando, como no caso, não se subsume em qualquer das hipóteses do referido dispositivo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 01/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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