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Jurisprudência


TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20160020000293EXS

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA PARCIALIDADE DO JUIZ. IRRESIGNAÇÃO DE INTERESSES PASSÍVEL DE DEDUÇÃO POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS. INSUCESSO SISTEMÁTICO QUANTO ÀS TESES E REQUERIMENTOS NÃO TRADUZ PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO SOB PENA DE PRECLUSÃO. 1. O artigo 245 do RITJDFT e o artigo 314 do CPC autorizam a rejeição liminar da exceção quando vislumbrada, pelo Relator, a sua manifesta improcedência. Com efeito, tendo sido verificada a manifesta improcedência do incidente, não há mácula no decreto de rejeição liminar da exceção, não encontrando, portanto, a irresignação do excipiente respaldo algum na legislação quanto ao ponto. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. 2. A caracterização da parcialidade do juiz não se dá mediante meras ilações subjetivas, sendo, com efeito, imprescindível a demonstração de que as determinações judiciais foram nutridas por interesses diversos daqueles inerentes ao escopo social, político e jurídico da atividade jurisdicional. Nesse sentido, o fato de uma decisão judicial eleger inteligência divergente do interesse das partes não ilustra animosidade ou parcialidade do julgador, e sim, à míngua de outros elementos convincentes e inequívocos, o exercício legítimo da atividade jurisdicional, a qual, por se lançar sobre um conflito de interesses, sempre emprestará razão a uma das partes. Precedente deste Tribunal (A prática de atos judiciais insere-se nos poderes do magistrado. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento não podem ser considerados como a revelar parcialidade. Eventual decisão que contrarie o interesse da parte pode ser combatida pelas vias originárias ou recursais admissíveis, e não por meio da exceção de suspeição. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. Acórdão n.831401, 20140020235752EXS, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 11/11/2014, Publicado no DJE: 13/11/2014. Pág.: 30). 3. Não pode a parte, furtando-se dos efeitos próprios da preclusão temporal e consumativa, volver os olhos para atos processuais anteriores estabilizados ante a inércia ou o insucesso da reversão do ato por meio do recurso cabível e oportuno, atribuindo à consequência desfavorável do conjunto dos atos a natureza de pré-julgamento ou de parcialidade do magistrado. 4. De acordo com o artigo 305 do CPC, o qual se aplica supletivamente ao processo criminal, a suspeição deve ser arguida no prazo de 15 (quinze) dias do fato que ocasiona a quebra de parcialidade, de tal sorte que, identificado que os motivos com base nos quais o excipiente sustenta a suspeição do magistrado de primeiro grau remetem-se a ocasiões pretéritas, verifica-se a intempestividade da suspeição, sem prejuízo dos fundamentos que, ao ilustrarem a manifesta improcedência do incidente, mostram-se suficientes para amparar a rejeição da exceção. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. Rejeição liminar da exceção de suspeição mantida.

Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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