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Jurisprudência


TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20160020020140EXS

Ementa
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 135. 1. A exceção de suspeição deve vir acompanhada de procuração com poderes especiais, nos termos do art. 243, do RITJDFT e Súmula 07 desta Corte. 2. O rol do art. 135 do CPC é taxativo, não oportunizando ampliar fatos e circunstâncias que possam fundamentar a suspeição de parcialidade do juiz. 3. O fato de o julgador proferir decisões ou despachos contrários aos interesses do excipiente não tem o condão de se atrair as hipóteses legais enquadráveis como suspeita de imparcialidade, previstas no art. 135 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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