TJDF EXS / Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20160020356117EXS
AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 28, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE. 1. A discordância do magistrado quanto ao arquivamento do inquérito policial, com a remessa dos autos ao Procurador Geral, nos termos do art. 28, do CPP não implica em violação ao sistema acusatório, na medida em que o destino final da investigação fica a cargo exclusivo do Ministério Público, titular da ação penal pública. 2. Não há que se falar em parcialidade do magistrado, tão somente em razão da aplicação do disposto no art. 28, do CPP, com decisão regularmente fundamentada. 3.A alegação de parcialidade do juiz há de se embasar em evidência concreta, prevista em ao menos uma das hipóteses do art. 254, do CPP. 4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 28, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE. 1. A discordância do magistrado quanto ao arquivamento do inquérito policial, com a remessa dos autos ao Procurador Geral, nos termos do art. 28, do CPP não implica em violação ao sistema acusatório, na medida em que o destino final da investigação fica a cargo exclusivo do Ministério Público, titular da ação penal pública. 2. Não há que se falar em parcialidade do magistrado, tão somente em razão da aplicação do disposto no art. 28, do CPP, com decisão regularmente fundamentada. 3.A alegação de parcialidade do juiz há de se embasar em evidência concreta, prevista em ao menos uma das hipóteses do art. 254, do CPP. 4. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
06/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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