TJDF EXS / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20150020112758EXS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA LIMINARMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas. No caso, as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente apreciadas, discutidas e decididas pelo acórdão embargado, não havendo a pretextada omissão. 2. No caso dos autos, o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidido de modo contrário à sua pretensão, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao pedido de manifestação expressa acerca de dispositivos legais, para fins de prequestionamento, vale salientar que o julgador não é obrigado a indicar, em seu voto, todos os artigos de lei suscitados pelas partes. De fato, cabe ao magistrado apreciar todas as questões que forem impugnadas, por meio do efeito devolutivo, e as matérias de ordem pública, cujo exame se impõe de ofício. 4. Devidamente analisadas e julgadas as questões suscitadas, inclusive com menção aos dispositivos legais pertinentes, não há que se falar em restrição à eventual interposição de recursos extraordinário e especial, pois, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do prequestionamento resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso sobre os dispositivos de lei tidos por violados. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA LIMINARMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas. No caso, as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente apreciadas, discutidas e decididas pelo acórdão embargado, não havendo a pretextada omissão. 2. No caso dos autos, o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidido de modo contrário à sua pretensão, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao pedido de manifestação expressa acerca de dispositivos legais, para fins de prequestionamento, vale salientar que o julgador não é obrigado a indicar, em seu voto, todos os artigos de lei suscitados pelas partes. De fato, cabe ao magistrado apreciar todas as questões que forem impugnadas, por meio do efeito devolutivo, e as matérias de ordem pública, cujo exame se impõe de ofício. 4. Devidamente analisadas e julgadas as questões suscitadas, inclusive com menção aos dispositivos legais pertinentes, não há que se falar em restrição à eventual interposição de recursos extraordinário e especial, pois, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do prequestionamento resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso sobre os dispositivos de lei tidos por violados. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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