TJDF EXS / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20160020000293EXS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA PARCIALIDADE DO JUIZ. IRRESIGNAÇÃO DE INTERESSES PASSÍVEL DE DEDUÇÃO POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS. INSUCESSO SISTEMÁTICO QUANTO ÀS TESES E REQUERIMENTOS NÃO TRADUZ PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO SOB PENA DE PRECLUSÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO LEGALMENTE PREVISTAS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Até mesmo para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA PARCIALIDADE DO JUIZ. IRRESIGNAÇÃO DE INTERESSES PASSÍVEL DE DEDUÇÃO POR MEIO DOS RECURSOS CABÍVEIS. INSUCESSO SISTEMÁTICO QUANTO ÀS TESES E REQUERIMENTOS NÃO TRADUZ PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO SOB PENA DE PRECLUSÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO LEGALMENTE PREVISTAS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Até mesmo para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
30/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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