TJDF EXS / Embargos de Declaração no(a) Exceção de Suspeição-20140020148988EXS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADORA MUTUÁRIA E DEVEDORA DA TERRACAP PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS EM LICITAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OFENSA AOS ARTIGOS 55, INCISO VI, DA LEI FEDERAL 8.666/1993, E 135, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO NOVO INVOCADO APENAS NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCEPTA FOI BENEFICIADA NOS CONTRATOS FIRMADOS COM A TERRACAP COM AFRONTA À LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR A CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou a exceção de suspeição de desembargadora componente da Turma Julgadora de apelação cível pelo fato de haver adquirido, em licitação pública, imóvel pertencente à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - parte na causa sob apreciação do colegiado. 2 Há fato novo somente invocado nas razões dos embargos de declaração, alegando que a excepta e seus familiares teriam sido ilegalmente beneficiados pela TERRACAP, ao dispensar qualquer garantia (hipoteca ou alienação fiduciária), à margem da lei. Não sendo a matéria alegada na exceção de suspeição, não se pode reputar omisso o eg. Conselho Especial em apreciá-la. 3.Também não há omissão na apreciação da causa à luz do artigo 135, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente discutidas e apreciadas no julgamento da exceção de suspeição. Ficou explícito no acórdão que a norma legal estabelece as condições para que se reconheça a suspeição de parcialidade do Juiz. O fato de a excepta adquirir em licitação pública imóvel da TERRACAP, realizado com estrita observância dos princípios da impessoalidade e da isonomia, não a torna automaticamente suspeita para julgar as causas de interesse da referida empresa pública. 4. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADORA MUTUÁRIA E DEVEDORA DA TERRACAP PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS EM LICITAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OFENSA AOS ARTIGOS 55, INCISO VI, DA LEI FEDERAL 8.666/1993, E 135, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO NOVO INVOCADO APENAS NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCEPTA FOI BENEFICIADA NOS CONTRATOS FIRMADOS COM A TERRACAP COM AFRONTA À LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR A CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou a exceção de suspeição de desembargadora componente da Turma Julgadora de apelação cível pelo fato de haver adquirido, em licitação pública, imóvel pertencente à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - parte na causa sob apreciação do colegiado. 2 Há fato novo somente invocado nas razões dos embargos de declaração, alegando que a excepta e seus familiares teriam sido ilegalmente beneficiados pela TERRACAP, ao dispensar qualquer garantia (hipoteca ou alienação fiduciária), à margem da lei. Não sendo a matéria alegada na exceção de suspeição, não se pode reputar omisso o eg. Conselho Especial em apreciá-la. 3.Também não há omissão na apreciação da causa à luz do artigo 135, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente discutidas e apreciadas no julgamento da exceção de suspeição. Ficou explícito no acórdão que a norma legal estabelece as condições para que se reconheça a suspeição de parcialidade do Juiz. O fato de a excepta adquirir em licitação pública imóvel da TERRACAP, realizado com estrita observância dos princípios da impessoalidade e da isonomia, não a torna automaticamente suspeita para julgar as causas de interesse da referida empresa pública. 4. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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