EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. USO DE PRECEDENTE. RATIO DECIDENDI SEMELHANTE. COESÃO FÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. MOTIVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PELO CONVENCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO FICTÍCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Em relação ao uso de precedentes, a doutrina vem destacando a ocorrência de uma fundamentação fictícia, ou decisões falsamente fundamentadas consistente em referência genérica a julgados, sem que seus fundamentos determinantes sejam identificados e sem que se demonstre que tais fundamentos aplicam-se ao caso. 2. No caso dos autos, encontra-se demonstrada a altíssima coesão fática entre o fato julgado e o aspecto principal que fundamentou o precedente invocado e realizado ao presente caso. 3. Não ocorreu, no caso, o que a doutrina denomina de fundamentação fictícia, ou decisões falsamente fundamentadas consistente em referência genérica a julgados, sem que seus fundamentos determinantes sejam identificados e sem que se demonstre que tais fundamentos aplicam-se ao caso (MEDINA). 4. De acordo com doutrina, a adequada motivação é fator de legitimação da decisão jurisdicional como ato do Estado e exerce papel fundamental na missão pacificadora atribuída ao Poder Judiciário. A contrapartida da liberdade de julgar é a adequada motivação, que não é definida discricionariamente pelo juiz, mas decorre da Constituição e das leis processuais às quais, aqui, sim, está ele inteiramente vinculado. 5. Não se cogita contradição da decisão com o que foi aferido no exame de conteúdo probatório dos autos, pois, na hipótese, está se perquirindo critério de valoração probante, e não de antagonismo no conteúdo decisório - situação que se encarta em análise de eventual error in judicando, possibilidade não albergada pelos embargos de declaração (REsp 1099820/SP). 6. Negou-se provimento ao recurso.