TJDF HBC - 1000011-20170020013934HBC
PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. ACRÉSCIMO DA PENA REDUZIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Habeas Corpus não é o meio adequado para impugnar questões afetas à execução da pena, sendo possível, contudo, a concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal. 2. No concurso de crimes, a prescrição incide sobre cada um dos crimes, isoladamente. Assim, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto a um dos delitos, o acréscimo decorrente deve ser extirpado da conta de liquidação. 3. Habeas Corpus não admitido. Ordem concedida de ofício.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. ACRÉSCIMO DA PENA REDUZIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Habeas Corpus não é o meio adequado para impugnar questões afetas à execução da pena, sendo possível, contudo, a concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal. 2. No concurso de crimes, a prescrição incide sobre cada um dos crimes, isoladamente. Assim, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto a um dos delitos, o acréscimo decorrente deve ser extirpado da conta de liquidação. 3. Habeas Corpus não admitido. Ordem concedida de ofício.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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