TJDF HBC - 1000013-20170020031336HBC
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME AMBIENTAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FIM DA INSTRUÇÃO PRÓXIMA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1- A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas. Precedentes: HC 133.580, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007. 2. A necessidade da custódia preventiva do paciente para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal foi analisada em data recente pelo e. Tribunal, tendo prevalecido o entendimento no sentido de ausência de ilegalidade a ser reconhecida, em razão do preenchimento dos requisitos. 3. Na hipótese, argumenta-se a existência de excesso de prazo. Não obstante, não se encontra configurado o excesso injustificado da prisão preventiva, porquanto, inexiste mora a ser atribuída ao julgador, houve o recesso forense no período e o feito está próximo de seu final. Ademais, o feito envolve a apuração de diversos crimes. 4. Os crimes imputados aos pacientes cominam a soma de penas máximas superiores a 4 (quatro anos) o que torna cabível a segregação cautelar. 5. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME AMBIENTAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FIM DA INSTRUÇÃO PRÓXIMA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1- A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas. Precedentes: HC 133.580, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007. 2. A necessidade da custódia preventiva do paciente para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal foi analisada em data recente pelo e. Tribunal, tendo prevalecido o entendimento no sentido de ausência de ilegalidade a ser reconhecida, em razão do preenchimento dos requisitos. 3. Na hipótese, argumenta-se a existência de excesso de prazo. Não obstante, não se encontra configurado o excesso injustificado da prisão preventiva, porquanto, inexiste mora a ser atribuída ao julgador, houve o recesso forense no período e o feito está próximo de seu final. Ademais, o feito envolve a apuração de diversos crimes. 4. Os crimes imputados aos pacientes cominam a soma de penas máximas superiores a 4 (quatro anos) o que torna cabível a segregação cautelar. 5. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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