TJDF HBC - 1000127-20170020033317HBC
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUTORIZAÇÃO PARA MANTER CONTATO COM REQUERIDA PARA TRATAR DE ASSUNTO DE FILHOS MENORES. I. A normatização estabelecida por meio da Lei nº 11.340/06 coíbe a violência doméstica e familiar contra o gênero, autorizando a imposição de medidas protetivas ou mesmo a antecipada privação da liberdade, com a finalidade de proteger a integridade física e moral da ofendida. Desse modo, objetiva-se evitar que meras ameaças se consolidem em dano maior à vítima. II. A intenção do legislador foi de reprimir até mesmo as pequenas ameaças, pois, esses atos conduzem, inevitavelmente, a condutas mais graves, tornando-se necessária a efetiva atuação estatal. III. Deve-se permitir ao paciente que possa manter contato telefônico, por mensagem de texto ou whatsapp com a requerida, exclusivamente para tratar de assuntos relativos aos cuidados com os filhos menores. IV. Habeas corpus concedido em parte.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUTORIZAÇÃO PARA MANTER CONTATO COM REQUERIDA PARA TRATAR DE ASSUNTO DE FILHOS MENORES. I. A normatização estabelecida por meio da Lei nº 11.340/06 coíbe a violência doméstica e familiar contra o gênero, autorizando a imposição de medidas protetivas ou mesmo a antecipada privação da liberdade, com a finalidade de proteger a integridade física e moral da ofendida. Desse modo, objetiva-se evitar que meras ameaças se consolidem em dano maior à vítima. II. A intenção do legislador foi de reprimir até mesmo as pequenas ameaças, pois, esses atos conduzem, inevitavelmente, a condutas mais graves, tornando-se necessária a efetiva atuação estatal. III. Deve-se permitir ao paciente que possa manter contato telefônico, por mensagem de texto ou whatsapp com a requerida, exclusivamente para tratar de assuntos relativos aos cuidados com os filhos menores. IV. Habeas corpus concedido em parte.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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