TJDF HBC - 1000417-20170020034800HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA. FUNDAMENTADA. REGISTROS ANTERIORES. ATOS INFRACIONAIS. AFERIÇÃO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ART. 319 CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Se a periculosidade do paciente for evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, não há que se falar em constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Apesar de os registros por atos infracionais não caracterizarem maus antecedentes ou reincidência podem ser considerados para se aferir o risco que a liberdade plena do paciente oferece à ordem pública e, portanto, justificar a manutenção da prisão preventiva. Precedentes do STJ. 3. As circunstâncias do crime demonstram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não são cabíveis ao caso concreto. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA. FUNDAMENTADA. REGISTROS ANTERIORES. ATOS INFRACIONAIS. AFERIÇÃO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ART. 319 CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Se a periculosidade do paciente for evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, não há que se falar em constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Apesar de os registros por atos infracionais não caracterizarem maus antecedentes ou reincidência podem ser considerados para se aferir o risco que a liberdade plena do paciente oferece à ordem pública e, portanto, justificar a manutenção da prisão preventiva. Precedentes do STJ. 3. As circunstâncias do crime demonstram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não são cabíveis ao caso concreto. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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