TJDF HBC - 1000611-20160020479608HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PACIENTE. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante da comprovação de pagamento considerável da dívida alimentar e demonstração da escusabilidade e involuntariedade de seu inadimplemento, concede-se o habeas corpus. 2. Tendo em vista aexcepcionalidade do decreto prisional e o princípio do melhor interesse da criança, e ainda constatado que o recolhimento do paciente trará ainda mais prejuízos à alimentante, porquanto obstará os descontos atualmente realizados da sua folha de pagamento, é cabível o remédio constitucional pretendido. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PACIENTE. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante da comprovação de pagamento considerável da dívida alimentar e demonstração da escusabilidade e involuntariedade de seu inadimplemento, concede-se o habeas corpus. 2. Tendo em vista aexcepcionalidade do decreto prisional e o princípio do melhor interesse da criança, e ainda constatado que o recolhimento do paciente trará ainda mais prejuízos à alimentante, porquanto obstará os descontos atualmente realizados da sua folha de pagamento, é cabível o remédio constitucional pretendido. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão