TJDF HBC - 1001056-20160020445266HBC
HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITOS INDIVIDUAIS. I - O direito de permanecer calado, com seus desdobramentos, e o de estar assistido por Advogado são direitos individuais, oponíveis ao Estado, em qualquer dos Poderes constituídos. Conforme jurisprudência do STF, as pessoas convocadas a depor perante as comissões parlamentares de inquérito, seja na qualidade de investigado, seja de testemunha, têm direito público subjetivo de permanecerem caladas a perguntas que possam gerar autoincriminação, sem que seu silêncio possa ser interpretado desfavoravelmente; de estarem assistidas por Advogado e de não sofrerem medida constritiva pelo exercício dessas prerrogativas. II - Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITOS INDIVIDUAIS. I - O direito de permanecer calado, com seus desdobramentos, e o de estar assistido por Advogado são direitos individuais, oponíveis ao Estado, em qualquer dos Poderes constituídos. Conforme jurisprudência do STF, as pessoas convocadas a depor perante as comissões parlamentares de inquérito, seja na qualidade de investigado, seja de testemunha, têm direito público subjetivo de permanecerem caladas a perguntas que possam gerar autoincriminação, sem que seu silêncio possa ser interpretado desfavoravelmente; de estarem assistidas por Advogado e de não sofrerem medida constritiva pelo exercício dessas prerrogativas. II - Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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