TJDF HBC - 1001185-20170020043550HBC
HABEAS CORPUS- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PROVAS EMPRESTADAS - LEGALIDADE. I. Não há ilegalidade nas interceptações telefônicas se houve representação policial e decisão fundamentada que defere o pedido, bem como justifica a imprescindibilidade da medida excepcional. II. O encontro fortuito, durante a realização de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade competente, é considerado prova lícita se demonstrada a conexão entre o fato investigado e aquele descoberto. III. Não há constrangimento ilegal no empréstimo de prova produzida em interceptação telefônica quando a diligência foi autorizada judicialmente, observados o contraditório e a ampla defesa. IV. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PROVAS EMPRESTADAS - LEGALIDADE. I. Não há ilegalidade nas interceptações telefônicas se houve representação policial e decisão fundamentada que defere o pedido, bem como justifica a imprescindibilidade da medida excepcional. II. O encontro fortuito, durante a realização de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade competente, é considerado prova lícita se demonstrada a conexão entre o fato investigado e aquele descoberto. III. Não há constrangimento ilegal no empréstimo de prova produzida em interceptação telefônica quando a diligência foi autorizada judicialmente, observados o contraditório e a ampla defesa. IV. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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