TJDF HBC - 1001276-20170020031328HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INDICAÇÃO DE ATO EMANADO PELA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. 2. Cuidando-se de ato coator emanado pelo Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em que se apura apenas o delito de Violação de Domicílio, falece competência a Turma Criminal, motivo pelo qual declino da competência para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INDICAÇÃO DE ATO EMANADO PELA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL. 1. Compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. 2. Cuidando-se de ato coator emanado pelo Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em que se apura apenas o delito de Violação de Domicílio, falece competência a Turma Criminal, motivo pelo qual declino da competência para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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