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Jurisprudência


TJDF HBC - 1001287-20170020032773HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGEM POR ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1- Demonstrada a necessidade da prisão cautelar, com fundamento na ordem pública, ante o risco da prática de novos delitos, não há qualquer violação a princípios constitucionais, pois o que se busca é garantir a segurança da sociedade, bem jurídico igualmente relevante e merecedor da tutela estatal. 2-A Terceira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 63.855/MG (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 13/06/2016) decidiu que os registros por atos infracionais podem ser utilizados para fins cautelares. 3- Conforme jurisprudência pacificada, a existência de condições pessoais favoráveis ao paciente não obsta o decreto de prisão cautelar, quando presentes os seus requisitos e pressupostos, como ocorre na espécie. 4- Ordem denegada.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 13/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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