TJDF HBC - 1001291-20170020031344HBC
HABEAS CORPUS. PORTE DEARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há ilegalidade a ser sanada. 2. Demonstrado nos autos que a instrução criminal foi encerrada, incide na espécie o enunciado da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, que consigna: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 3. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE DEARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há ilegalidade a ser sanada. 2. Demonstrado nos autos que a instrução criminal foi encerrada, incide na espécie o enunciado da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, que consigna: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 3. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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