TJDF HBC - 1001490-20170020055380HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. ART. 157, II DO CPB. ADMISSÃO PARCIAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM ANTERIOR WRIT. IMPOSSIBLIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Matéria já discutida e refutada em habeas corpus anteriormente impetrado não pode ser rediscutida em impetração posterior. Na hipótese de discordância com o decidido pela e. Turma Criminal, caberia ao paciente apresentar recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça e não renovar a ordem de habeas corpus. 2. Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. 3. No caso, a própria impetrante admite na inicial que a causa é complexa - três réus com advogados diferentes - além de um grande número de testemunhas, o que impediria que a instrução se concluísse em 30.1.2017. Ademais, nas informações do juízo, consta que as partes insistiram na oitiva das testemunhas faltantes, de maneira que o paciente contribuiu para que a instrução se postergasse no tempo. Assim, ante a complexidade da causa, o número de testemunhas para serem ouvidas, para o que insistiram as partes, não se vislumbra excesso de prazo irrazoável a revelar qualquer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. 4. Ordem parcialmente admitida e, na extensão, denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. ART. 157, II DO CPB. ADMISSÃO PARCIAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM ANTERIOR WRIT. IMPOSSIBLIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Matéria já discutida e refutada em habeas corpus anteriormente impetrado não pode ser rediscutida em impetração posterior. Na hipótese de discordância com o decidido pela e. Turma Criminal, caberia ao paciente apresentar recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça e não renovar a ordem de habeas corpus. 2. Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. 3. No caso, a própria impetrante admite na inicial que a causa é complexa - três réus com advogados diferentes - além de um grande número de testemunhas, o que impediria que a instrução se concluísse em 30.1.2017. Ademais, nas informações do juízo, consta que as partes insistiram na oitiva das testemunhas faltantes, de maneira que o paciente contribuiu para que a instrução se postergasse no tempo. Assim, ante a complexidade da causa, o número de testemunhas para serem ouvidas, para o que insistiram as partes, não se vislumbra excesso de prazo irrazoável a revelar qualquer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. 4. Ordem parcialmente admitida e, na extensão, denegada.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão