TJDF HBC - 1002011-20170020044440HBC
HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL E CRIME DE ROUBO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DEMORA EM SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Não há que se falar em ilegalidade na decisão que deferiu a concessão de regime semiaberto, sem benefícios externos, em razão da necessidade de realização de exame criminológico, para análise mais aprofundada do comportamento do apenado, devido à natureza do crime cometido. II - A gravidade do crime praticado recomenda necessidade de cautela e maior prudência na concessão de benefícios externos ao apenado, justificando o exame aprofundado do requisito subjetivo, imprescindível à obtenção da referida vantagem. III - Ordem concedida parcialmente.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL E CRIME DE ROUBO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DEMORA EM SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Não há que se falar em ilegalidade na decisão que deferiu a concessão de regime semiaberto, sem benefícios externos, em razão da necessidade de realização de exame criminológico, para análise mais aprofundada do comportamento do apenado, devido à natureza do crime cometido. II - A gravidade do crime praticado recomenda necessidade de cautela e maior prudência na concessão de benefícios externos ao apenado, justificando o exame aprofundado do requisito subjetivo, imprescindível à obtenção da referida vantagem. III - Ordem concedida parcialmente.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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