TJDF HBC - 1003262-20170020036454HBC
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. CARTEL. GÁS DE COZINHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO E PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. TRANSCRIÇÕES INTEGRAIS DOS ÁUDIOS CAPTADOS. DESNECESSIDADE. PERÍCIA. INUTILIDADE. EXCESSO NA CARGA ACUSATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. Em crimes dessa natureza o modus operandi é reservado, tendo-se que as tratativas ocorrerem sem a presença de testemunhas estranhas ao núcleo de pessoas envolvidas e em regra por meio de encontros e ajustes privados, não sendo possível a obtenção da prova por outros meios. Da análise detida dos elementos colacionados, tem-se que estão devidamente fundamentadas, seja no que se refere à observância das formalidades exigidas pela Lei nº 9.296/96, seja quanto à imprescindibilidade da medida para o deslinde das investigações 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é assente o entendimento de ser desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. 3. Não há como acolher o pedido de perícia formulado pela defesa em razão de sua inutilidade, porquanto as provas documentais pretendidas já foram acostadas aos autos por meio de relatório do PROCON, que indicou o monitoramento dos preços do gás de cozinha no DF. 4. Estando o magistrado diante da plausibilidade da acusação (justa causa para o prosseguimento da lide penal), não lhe resta outra medida senão o prosseguimento do feito com a correta instrução e dilação probatória para que, ao final, seja proferido o juízo de mérito. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. CARTEL. GÁS DE COZINHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO E PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. TRANSCRIÇÕES INTEGRAIS DOS ÁUDIOS CAPTADOS. DESNECESSIDADE. PERÍCIA. INUTILIDADE. EXCESSO NA CARGA ACUSATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. Em crimes dessa natureza o modus operandi é reservado, tendo-se que as tratativas ocorrerem sem a presença de testemunhas estranhas ao núcleo de pessoas envolvidas e em regra por meio de encontros e ajustes privados, não sendo possível a obtenção da prova por outros meios. Da análise detida dos elementos colacionados, tem-se que estão devidamente fundamentadas, seja no que se refere à observância das formalidades exigidas pela Lei nº 9.296/96, seja quanto à imprescindibilidade da medida para o deslinde das investigações 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é assente o entendimento de ser desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. 3. Não há como acolher o pedido de perícia formulado pela defesa em razão de sua inutilidade, porquanto as provas documentais pretendidas já foram acostadas aos autos por meio de relatório do PROCON, que indicou o monitoramento dos preços do gás de cozinha no DF. 4. Estando o magistrado diante da plausibilidade da acusação (justa causa para o prosseguimento da lide penal), não lhe resta outra medida senão o prosseguimento do feito com a correta instrução e dilação probatória para que, ao final, seja proferido o juízo de mérito. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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