TJDF HBC - 1004592-20170020009958HBC
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE PENDENTE. 1. É necessário aguardar a conclusão de inquérito disciplinar no qual se apura falta grave supostamente cometida pelo paciente durante a execução, para somente então apreciar o pedido de progressão de regime, pois eventual homologação da falta grave ensejará mudanças no regime carcerário e no marco para o cálculo dos benefícios futuros. 2. Não há falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, tendo em vista que o magistrado indeferiu o pedido de progressão de regime do paciente não porque considerou que ele cometeu a falta grave noticiada nos autos, mas porque há pendência de conclusão do inquérito disciplinar a ser instaurado para apuração do fato que lhe foi imputado. Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, 3. Habeas corpus admitido e ordem denegada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE PENDENTE. 1. É necessário aguardar a conclusão de inquérito disciplinar no qual se apura falta grave supostamente cometida pelo paciente durante a execução, para somente então apreciar o pedido de progressão de regime, pois eventual homologação da falta grave ensejará mudanças no regime carcerário e no marco para o cálculo dos benefícios futuros. 2. Não há falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, tendo em vista que o magistrado indeferiu o pedido de progressão de regime do paciente não porque considerou que ele cometeu a falta grave noticiada nos autos, mas porque há pendência de conclusão do inquérito disciplinar a ser instaurado para apuração do fato que lhe foi imputado. Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, 3. Habeas corpus admitido e ordem denegada.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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