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Jurisprudência


TJDF HBC - 1005023-20170020069377HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO EM CRIME SEMELHANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva e a que manteve a custódia cautelar diante do cabimento da prisão, pois, a paciente vem reiterando na prática de crimes envolvendo entorpecentes, possuindo condenação definitiva também por crime de tráfico praticado no interior de presídio. 2. Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto e a reiteração criminosa, aliada à não comprovação de que o filho menor da paciente necessite, impreterivelmente, de seus cuidados, incabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 16/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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