TJDF HBC - 1005024-20170020038603HBC
HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO - ARTIGO 356, CÓDIGO PENAL. NÃO RESTITUIÇÃO DE AUTOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 1. Havendo provas nos autos que ofereçam sustentação aos fatos narrados na denúncia, não há falar-se em ausência de materialidade e de indícios de autoria a ensejar o trancamento da ação penal por falta de justa causa. 2. A via do habeas corpus não é a adequada para o exame de provas sobre atipicidade de conduta de paciente, que demanda uma análise mais aprofundada de tudo que consta dos autos. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO - ARTIGO 356, CÓDIGO PENAL. NÃO RESTITUIÇÃO DE AUTOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 1. Havendo provas nos autos que ofereçam sustentação aos fatos narrados na denúncia, não há falar-se em ausência de materialidade e de indícios de autoria a ensejar o trancamento da ação penal por falta de justa causa. 2. A via do habeas corpus não é a adequada para o exame de provas sobre atipicidade de conduta de paciente, que demanda uma análise mais aprofundada de tudo que consta dos autos. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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