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Jurisprudência


TJDF HBC - 1005027-20170020073265HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. PROVAS ACOSTADAS ATÉ O MOMENTO INDICAM QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE PRATICOU O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. A possibilidade de o paciente voltar a delinquir é significativa, como destacado pelo magistrado na Audiência de Custódia, pois é reincidente específico no crime de furto qualificado, agindo de forma ousada em relação ao bem jurídico tutelado, no caso patrimonial (veículo), razão de se manter, assim, a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Ademais, é fundamento, também, para a manutenção da preventiva, a necessidade de se resguardar a instrução criminal, bem como a futura aplicação da lei penal, uma vez que o paciente não ostenta residência fixa, tornando-se dificultosa a persecução penal caso não se adote medidas mais rígidas para o transcurso normal do devido processo legal. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 16/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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