TJDF HBC - 1006226-20170020065518HBC
HABEAS CORPUS- PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. I. O excesso de prazo da prisão preventiva não decorre de mera soma aritmética, devendo ser avaliado conforme as peculiaridades de cada caso e apenas quando houver demora injustificável e irrazoável da tramitação do feito, o que não se configura na hipótese. II. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem como características a fatalidade e a improrrogabilidade, conforme já entendeu o e. Superior Tribunal de Justiça. III. O fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes e residência fixa, por si só, não enseja a decretação da liberdade provisória, mormente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. IV. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS- PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. I. O excesso de prazo da prisão preventiva não decorre de mera soma aritmética, devendo ser avaliado conforme as peculiaridades de cada caso e apenas quando houver demora injustificável e irrazoável da tramitação do feito, o que não se configura na hipótese. II. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem como características a fatalidade e a improrrogabilidade, conforme já entendeu o e. Superior Tribunal de Justiça. III. O fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes e residência fixa, por si só, não enseja a decretação da liberdade provisória, mormente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. IV. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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