HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SIMPLES. PACIENTES QUE SE UNEM DE FORMA ESTÁVEL E PERENE COM O PROPÓSITO DE ENGANAR CORRENTISTAS DE BANCO, USANDO SEUS DADOS OBTIDOS FRAUDULENTAMENTE PARA COMPRAS EM DEVERSOS ESTABELECIMENTOS. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉUS PRIMPARIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 288 do Código Penal, depois de se associaram de forma estável e permanente com o propósito de ludibriar correntistas de banco, obtendo fraudulentamente seus cartões eletrônicos e dados pessoais e comprando coisas de valor em vários estabelecimentos de comércio. 2 Não cabe a conversão do flagrante em prisão preventiva quando ausentes os requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal. Não se trata de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão (inciso I), não se trata de obrigar o cumprimento de medidas protetivas de urgência sob a égide da Lei Maria da Penha (inciso III), nem tampouco se trata de réus reincidentes (inciso II). Também não há dúvida quanto à identidade civil dos acusados, afastando a aplicação do parágrafo único da citada norma.3 Todavia, os pacientes não têm qualquer vinculação com o Distrito Federal. Vieram do Ceará com o propósito de aplicarem golpes contra pessoas diversas, obtendo fraudulentamente seus cartões de crédito e dados pessoais. Tudo indica que são peões a serviço de uma perigosa e sofisticada organização criminosa, com sede em São Paulo e atuação em diversos Estados da Federação. Para o esclarecimento do modo de agir dessa organização estelionatária, é importante que os pacientes estejam vinculados ao Juízo durante a instrução da causa. Com estes fundamentos, justifica-se a necessidade de imposição da fiança.4 Ordem parcialmente concedida, determinando a liberdade provisória dos pacientes mediante fiança.