TJDF HBC - 1008274-20170020077202HBC
HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - DELITO DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - AÇÃO PENAL PRIVADA - TRANSAÇÃO PENAL - MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO QUERELANTE - INAPLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DO CONSENTIMENTO MÚTUO DAS PARTES.Inviável o oferecimento de transação penal ao paciente se há nos autos manifestação contrária da querelante quanto ao benefício.De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transação penal não é direito subjetivo do acusado, mas sim uma opção do querelante. Assim sendo, não se pode forçá-lo a oferecer o benefício, ainda que perante o argumento de que o querelado preenche os requisitos legais, sob pena de desnaturar-se o instituto que, importado para a ação privada, exige mútuo consentimento das partes.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - DELITO DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - AÇÃO PENAL PRIVADA - TRANSAÇÃO PENAL - MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO QUERELANTE - INAPLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DO CONSENTIMENTO MÚTUO DAS PARTES.Inviável o oferecimento de transação penal ao paciente se há nos autos manifestação contrária da querelante quanto ao benefício.De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transação penal não é direito subjetivo do acusado, mas sim uma opção do querelante. Assim sendo, não se pode forçá-lo a oferecer o benefício, ainda que perante o argumento de que o querelado preenche os requisitos legais, sob pena de desnaturar-se o instituto que, importado para a ação privada, exige mútuo consentimento das partes.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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