TJDF HBC - 1008276-20170020088704HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 282, §6º, 311, 312, § ÚNICO, E 313, III, DO CPP, E ART. 20, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRESENÇÃ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I. Não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, amparada na garantida da ordem pública, a fim de evitar a reiteração da prática de atos de violência contra a vítima.II. O fato de possuir residência fixa e ocupação lícita não garante ao paciente o direito líquido e certo à liberdade provisória, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.III. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 282, §6º, 311, 312, § ÚNICO, E 313, III, DO CPP, E ART. 20, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRESENÇÃ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I. Não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, amparada na garantida da ordem pública, a fim de evitar a reiteração da prática de atos de violência contra a vítima.II. O fato de possuir residência fixa e ocupação lícita não garante ao paciente o direito líquido e certo à liberdade provisória, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.III. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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