TJDF HBC - 1009226-20170020067917HBC
Habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Comercialização de medicamentos controlados e de uso exclusivo da Secretaria de Saúde do DF.1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º).2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva.3 - A comercialização de medicamentos controlados e sem autorização da Anvisa e de medicamentos de uso exclusivo da Secretaria de Saúde do DF demonstra a gravidade concreta do crime e autoriza a manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública.4 - Ordem denegada.
Ementa
Habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Comercialização de medicamentos controlados e de uso exclusivo da Secretaria de Saúde do DF.1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º).2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva.3 - A comercialização de medicamentos controlados e sem autorização da Anvisa e de medicamentos de uso exclusivo da Secretaria de Saúde do DF demonstra a gravidade concreta do crime e autoriza a manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública.4 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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