TJDF HBC - 1009233-20170020078078HBC
Violência doméstica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Reiteração na prática do crime.1 - Nos crimes de violência doméstica justifica-se a prisão preventiva quando indispensável para garantir a execução das medidas protetivas e assegurar a integridade física e psíquica da vítima, bem como tranquilidade ao meio social.2 - O descumprimento das medidas protetivas de urgência, somada à reiteração do paciente no cometimento de crime de violência doméstica demonstra a periculosidade do agente e indica que sua liberdade traz ameaça à integridade física e psíquica da vítima, bem como intranquilidade ao meio social, o que justifica seja mantida a constrição cautelar.3 - Se há apelação, pendente de julgamento, questões, decididas na sentença, que não interferem na prisão cautelar devem ser examinadas na apelação, e não em habeas corpus.4 - Ordem denegada.
Ementa
Violência doméstica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Reiteração na prática do crime.1 - Nos crimes de violência doméstica justifica-se a prisão preventiva quando indispensável para garantir a execução das medidas protetivas e assegurar a integridade física e psíquica da vítima, bem como tranquilidade ao meio social.2 - O descumprimento das medidas protetivas de urgência, somada à reiteração do paciente no cometimento de crime de violência doméstica demonstra a periculosidade do agente e indica que sua liberdade traz ameaça à integridade física e psíquica da vítima, bem como intranquilidade ao meio social, o que justifica seja mantida a constrição cautelar.3 - Se há apelação, pendente de julgamento, questões, decididas na sentença, que não interferem na prisão cautelar devem ser examinadas na apelação, e não em habeas corpus.4 - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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