TJDF HBC - 1010190-20170020088913HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO NAC. INOCORRÊNCIA. 1. A Portaria Conjunta nº 101/2015 que instituiu o Núcleo de Audiência de Custódia - NAC no âmbito da Justiça do Distrito Federal, dispõe, em seu art. 9º, que o Juiz proferirá decisão nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, atentando para as possibilidades de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, conforme os termos do art. 318, e de deferimento das medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal.2. O Juiz do NAC tem competência para apreciar tanto a legalidade do flagrante como o cabimento da prisão preventiva não se sustentando a alegação da defesa de que o magistrado não possui competência para o decisum, pois a própria legislação traz essa regra, não sendo necessária ratificação pelo Juízo natural.3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO NAC. INOCORRÊNCIA. 1. A Portaria Conjunta nº 101/2015 que instituiu o Núcleo de Audiência de Custódia - NAC no âmbito da Justiça do Distrito Federal, dispõe, em seu art. 9º, que o Juiz proferirá decisão nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, atentando para as possibilidades de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, conforme os termos do art. 318, e de deferimento das medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal.2. O Juiz do NAC tem competência para apreciar tanto a legalidade do flagrante como o cabimento da prisão preventiva não se sustentando a alegação da defesa de que o magistrado não possui competência para o decisum, pois a própria legislação traz essa regra, não sendo necessária ratificação pelo Juízo natural.3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
18/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão