TJDF HBC - 1010526-20170020073257HBC
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇA QUE ESTÁ SOB OS CUIDADOS DA AVÓ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas e da reiteração criminosa, aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade da paciente.2. No caso dos autos, verifica-se a necessidade e adequação da prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, haja vista que foram praticados dois crimes de roubo, ambos com o emprego de armas de fogo, em curto espaço de tempo, contra três vítimas que transitavam em via pública. Ademais, houve a participação de vários agentes, inclusive de um adolescente, nas empreitadas criminosas, sendo utilizado um veículo para facilitar a consumação dos crimes. Além disso, no segundo roubo (3º fato narrado na denúncia), o adolescente efetuou um disparo para cima e dois disparos contra as vítimas, as quais não restaram atingidas, circunstâncias aptas a indicar a periculosidade da paciente.3. A segregação cautelar ainda se justifica para garantia da ordem pública pelo risco de reiteração criminosa, uma vez que a paciente responde a ação penal pela prática dos crimes de receptação e corrupção de menores, no qual foi beneficiada com a liberdade provisória.4. Tais circunstâncias justificam a necessidade e adequação da privação da liberdade da paciente em prol de se garantir a ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa, que indicam a audácia e o destemor da paciente.5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente.6. Não há ilegalidade na decisão que indeferiu pedido de substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, requerida com fundamento no artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez não comprovado que a paciente é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade, tendo em vista que a criança está sob os cuidados da avó materna e ainda pode contar com os cuidados do pai, conforme prevê o parágrafo único do mesmo dispositivo legal.7. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇA QUE ESTÁ SOB OS CUIDADOS DA AVÓ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas e da reiteração criminosa, aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade da paciente.2. No caso dos autos, verifica-se a necessidade e adequação da prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, haja vista que foram praticados dois crimes de roubo, ambos com o emprego de armas de fogo, em curto espaço de tempo, contra três vítimas que transitavam em via pública. Ademais, houve a participação de vários agentes, inclusive de um adolescente, nas empreitadas criminosas, sendo utilizado um veículo para facilitar a consumação dos crimes. Além disso, no segundo roubo (3º fato narrado na denúncia), o adolescente efetuou um disparo para cima e dois disparos contra as vítimas, as quais não restaram atingidas, circunstâncias aptas a indicar a periculosidade da paciente.3. A segregação cautelar ainda se justifica para garantia da ordem pública pelo risco de reiteração criminosa, uma vez que a paciente responde a ação penal pela prática dos crimes de receptação e corrupção de menores, no qual foi beneficiada com a liberdade provisória.4. Tais circunstâncias justificam a necessidade e adequação da privação da liberdade da paciente em prol de se garantir a ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa, que indicam a audácia e o destemor da paciente.5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente.6. Não há ilegalidade na decisão que indeferiu pedido de substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, requerida com fundamento no artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal, uma vez não comprovado que a paciente é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade, tendo em vista que a criança está sob os cuidados da avó materna e ainda pode contar com os cuidados do pai, conforme prevê o parágrafo único do mesmo dispositivo legal.7. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão