TJDF HBC - 1010687-20160020497612HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Não se mostra ilegal a decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando restar configurada a inadimplência da prestação alimentícia.2. O pagamento parcial do débito alimentar não é capaz de elidir a prisão civil.3. As questões referentes ao suposto descompasso entre o valor arbitrado a título de alimentos e o que está sendo executado escapam à estreita via do habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos.5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Não se mostra ilegal a decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando restar configurada a inadimplência da prestação alimentícia.2. O pagamento parcial do débito alimentar não é capaz de elidir a prisão civil.3. As questões referentes ao suposto descompasso entre o valor arbitrado a título de alimentos e o que está sendo executado escapam à estreita via do habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos.5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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