TJDF HBC - 1011097-20170020098328HBC
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE QUANDO MANTINHA GUARDADOS NA CHÁCARA ONDE TRABALHA E RESIDE DOIS AUTOMÓVEIS PRODUTO DE CRIME E UM REVÓLVER CALIBRE 22, JUNTO COM SESSENTA E CINCO PROJETIS INTACTOS. A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1 Paciente preso em flagrante acusado de infringir duas vezes o artigo 180, do Código Penal, mais o artigo 12, da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante por guardar dois automóveis de origem espúria na chácara onde reside e trabalha, além de um revólver e de sessenta e cinco projetis intacos de calibre 22.2 Sendo primário, com residência fixa e ocupação lícita definida o acusado tem o direito constitucional de responder pelo crime em liberdade quando não haja motivação hábil capaz de justificar a prisão preventiva. Não se evidencia periculosidade quando a ação criminosa não foi praticada com violência real ou grave ameaça a pessoa.3 Ordem concedida em parte: liberdade provisória clausulada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE QUANDO MANTINHA GUARDADOS NA CHÁCARA ONDE TRABALHA E RESIDE DOIS AUTOMÓVEIS PRODUTO DE CRIME E UM REVÓLVER CALIBRE 22, JUNTO COM SESSENTA E CINCO PROJETIS INTACTOS. A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1 Paciente preso em flagrante acusado de infringir duas vezes o artigo 180, do Código Penal, mais o artigo 12, da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante por guardar dois automóveis de origem espúria na chácara onde reside e trabalha, além de um revólver e de sessenta e cinco projetis intacos de calibre 22.2 Sendo primário, com residência fixa e ocupação lícita definida o acusado tem o direito constitucional de responder pelo crime em liberdade quando não haja motivação hábil capaz de justificar a prisão preventiva. Não se evidencia periculosidade quando a ação criminosa não foi praticada com violência real ou grave ameaça a pessoa.3 Ordem concedida em parte: liberdade provisória clausulada.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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