TJDF HBC - 1011661-20170020081019HBC
HABEAS CORPUS - HOMÍCIO CULPOSO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.I. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal não afronta a garantia constitucional da presunção de inocência, insculpida no art. 5º, inciso LVII, da CF/88. Precedentes.II. O entendimento firmado naquela Corte Suprema se pauta no fato de que os recursos endereçados às instâncias superiores não gozam de efeito suspensivo, bem como na impossibilidade de se revolver a matéria fática dos autos, sendo, portanto, irrelevante o fato de a condenação ter se dado apenas em instância recursal.III. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMÍCIO CULPOSO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.I. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal não afronta a garantia constitucional da presunção de inocência, insculpida no art. 5º, inciso LVII, da CF/88. Precedentes.II. O entendimento firmado naquela Corte Suprema se pauta no fato de que os recursos endereçados às instâncias superiores não gozam de efeito suspensivo, bem como na impossibilidade de se revolver a matéria fática dos autos, sendo, portanto, irrelevante o fato de a condenação ter se dado apenas em instância recursal.III. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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