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Jurisprudência


TJDF HBC - 1011856-20170020105913HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar.2. Na hipótese, a organização criminosa a qual, em tese, integrava o paciente, obtinha dados dos clientes, realizava ligações e captava cartões de crédito das vítimas, preferencialmente de pessoas idosas em suas residências, mediante a utilização de motoboy, e repassava ao paciente que adquiria bens materiais para a organização, evidenciando o modus operandi complexo, com várias etapas, elevada organização e divisão de tarefas devidamente sincronizadas, envolvendo várias pessoas, que evidenciam os requisitos para a prisão cautelar, ante o risco concreto de reiteração delitiva, até porque há indícios do envolvimento do paciente em outros delitos.3. Os crimes imputados ao paciente cominam a pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar.4. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública.5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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