TJDF HBC - 1011995-20170020100400HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO, DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA FIANÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.1. Para a determinação da fiança, é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal.2. No caso, não houve nenhuma fundamentação quanto à necessidade da medida para assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou reprimir resistência injustificada à ordem judicial.3. Encontrando-se ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não se mostra viável condicionar a soltura do paciente ao recolhimento de fiança quando este não tem condições de arcar com tais custos, aplicando-se o disposto no artigo 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal.4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO, DESOBEDIÊNCIA E VIAS DE FATO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA FIANÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.1. Para a determinação da fiança, é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal.2. No caso, não houve nenhuma fundamentação quanto à necessidade da medida para assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou reprimir resistência injustificada à ordem judicial.3. Encontrando-se ausentes os requisitos para a prisão cautelar, não se mostra viável condicionar a soltura do paciente ao recolhimento de fiança quando este não tem condições de arcar com tais custos, aplicando-se o disposto no artigo 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal.4. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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