TJDF HBC - 1012261-20170020107718HBC
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM.1. Se os crimes supostamente praticados não resultam em privação de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, não havendo informação nos autos de que o paciente já tenha sido condenado definitivamente por outro delito, nem houve descumprimento das medidas protetivas, as quais se mostram suficientes para salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima, inviável a decretação da prisão preventiva com fundamento no artigo 313, do CPP.2. Ordem de habeas corpus concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM.1. Se os crimes supostamente praticados não resultam em privação de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, não havendo informação nos autos de que o paciente já tenha sido condenado definitivamente por outro delito, nem houve descumprimento das medidas protetivas, as quais se mostram suficientes para salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima, inviável a decretação da prisão preventiva com fundamento no artigo 313, do CPP.2. Ordem de habeas corpus concedida.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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