TJDF HBC - 1012262-20170020107734HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM CONCEDIDA.1. Se ao crime pelo qual o autuado foi preso em flagrante não é cominada pena superior a 04 (quatro) anos, e o paciente é tecnicamente primário e com residência fixa, não sendo o caso de garantir a execução de medidas protetivas de urgência cabíveis nas hipóteses de violência doméstica e familiar, nem havendo dúvida quanto à identidade civil do custodiado, há de se reconhecer ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos no art. 313, CPP, devendo o paciente responder ao processo solto, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares alternativas da prisão, insertas no art. 319, CPP.2. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM CONCEDIDA.1. Se ao crime pelo qual o autuado foi preso em flagrante não é cominada pena superior a 04 (quatro) anos, e o paciente é tecnicamente primário e com residência fixa, não sendo o caso de garantir a execução de medidas protetivas de urgência cabíveis nas hipóteses de violência doméstica e familiar, nem havendo dúvida quanto à identidade civil do custodiado, há de se reconhecer ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos no art. 313, CPP, devendo o paciente responder ao processo solto, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares alternativas da prisão, insertas no art. 319, CPP.2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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