TJDF HBC - 1012526-20170020099040HBC
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. Mantém-se a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, do suposto autor do delito de porte de munição de arma de fogo de uso restrito, que possui condenação anterior, sendo inclusive reincidente, presumindo-se que, em liberdade, volte a delinquir, pois conforme se verificou, através de sua folha penal, não hesitou em novamente incursionar contra a ordem jurídica.2. Trabalho e residência fixos não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva.3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. Mantém-se a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, do suposto autor do delito de porte de munição de arma de fogo de uso restrito, que possui condenação anterior, sendo inclusive reincidente, presumindo-se que, em liberdade, volte a delinquir, pois conforme se verificou, através de sua folha penal, não hesitou em novamente incursionar contra a ordem jurídica.2. Trabalho e residência fixos não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva.3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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