HABEAS CORPUS. EXECUÇAO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO. REJEIÇÃO DE JUSTIFICATIVA. FILHA MAIOR DE IDADE. DESLIGAMENTO DE EMPRESA. PERDA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA. AÇÕES REVISIONAIS DESACOLHIDAS. WRIT ANTECEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. CONDIÇÕES DISTINTAS. CARÊNCIA DE DIREITO DE AÇÃO E LITISPENDENCIA. INEXISTÊNCIA. TUTELA ECA. CRIANÇA DA NOVA FAMILIA. NÃO PREVALÊNCIA. COEXISTÊNCIA DE DIREITOS. 1. Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado contra a decisão que, em execução de alimentos, rejeitou a justificativa para o não pagamento da obrigação alimentar e intimou o paciente/executado para quitar o débito sob pena de prisão.2. Dados os estreitos lindes do habeas corpus (art. 5º, inc. LXVII da CF/88), a análise cinge-se à aferição da presença dos requisitos legais estabelecidos pelo art. 528 do Código de Processo Civil, de modo a coibir eventual ilegalidade no ato praticado.3. A comprovação de ausência de condições financeiras para cumprir a obrigação assumida constitui questão de incabível análise na sede de habeas corpus, por demandar dilação probatória. E a existência de duas sentenças de improcedência em duas ações revisionais não permite afirmar, desde logo, a existência de constrangimento ilegal.4. Não há litispendência com habeas corpus antecedente se dirigido contra provimento judicial distinto e se operou modificação das circunstâncias, devido à superveniência de sentença de improcedência do pedido revisional aviado pelo paciente que, à época, se encontrava em tramitação.5. Inexiste conflito entre o que os direitos fundamentais da alimentanda maior de idade (art. 1.696 do CC e Súmula 358 do STJ) e a alegada prerrogativa de criança da nova família constituída e não integrante da lide (art. 4º do ECA c/c art. 227 da CF/88).6. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.