TJDF HBC - 1013841-20170020112047HBC
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR AO REGIME IMPOSTO.1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva,2) Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória e a fixação do regime de cumprimento de pena no inicial semiaberto, pois, esse regime se inicia com o recolhimento do condenado a um estabelecimento prisional que somente passa a gozar de benefícios de saída temporária e trabalho externo, dentre outros, mediante análise pelo Juízo da Execução Penal.3) Necessária a compatibilização da constrição cautelar ao regime de cumprimento da pena imposta na sentença.4) Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR AO REGIME IMPOSTO.1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva,2) Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória e a fixação do regime de cumprimento de pena no inicial semiaberto, pois, esse regime se inicia com o recolhimento do condenado a um estabelecimento prisional que somente passa a gozar de benefícios de saída temporária e trabalho externo, dentre outros, mediante análise pelo Juízo da Execução Penal.3) Necessária a compatibilização da constrição cautelar ao regime de cumprimento da pena imposta na sentença.4) Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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