HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE DE QUE RESULTA PERIGO DE VIDA E DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXPOR A PERIGO A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DA PACIENTE. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O INTERROGATÓRIO EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA E À JUNTADA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Embora o artigo 400, caput, do Código de Processo Penal tenha previsto a ordem de inquirição das testemunhas - primeiro as da acusação e depois as da defesa -, prevendo, ainda, o interrogatório do acusado como o último ato processual, tratando-o, assim, não só como meio de prova, mas como verdadeiro meio de defesa, o próprio dispositivo legal, de forma sistemática com as demais normas processuais, excepcionou essa regra, ao ressalvar o disposto no artigo 222 do mesmo diploma legal, que trata da oitiva de testemunha que morar fora da jurisdição do juiz que conduz o feito, uma vez que a expedição de carta precatória nesse caso não suspende a instrução criminal.2. Não configura constrangimento ilegal a realização do interrogatório da paciente antes da oitiva de testemunha da acusação por carta precatória, pois, não obstante o artigo 400, caput, do Código de Processo Penal estabeleça a ordem de inquirição das testemunhas e o interrogatório como último ato da instrução criminal, o próprio dispositivo excepciona essa regra, autorizando a inversão do rito quando a prova testemunhal tiver que ser colhida por meio de carta precatória, nos termos do artigo 222 do mesmo diploma legal, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a Defesa da paciente e a própria paciente, que responde ao processo em liberdade, poderão comparecer e participar da audiência de oitiva da testemunha de acusação, exercitando o contraditório e a ampla defesa3. O artigo 158 do Código de Processo Penal dispõe que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. A legislação processual penal, todavia, não estabeleceu o momento em que o exame de corpo de delito deve ser juntado aos autos, de modo que, diante do silêncio da lei, não se pode reconhecer ilegalidade na decisão impugnada que, no âmbito da discricionariedade do magistrado, indeferiu fundamentadamente o pedido de redesignação do interrogatório da paciente para após a juntada do exame de corpo de delito a ser realizado na vítima menor de idade, de forma que não há como se reconhecer qualquer ilegalidade na decisão impugnada.4. O entendimento jurisprudencial sobre o tema revela que, nos crimes que deixam vestígios, a juntada do exame de corpo de delito, à exceção de expressa previsão legal em sentido diverso, além de não ser indispensável ao oferecimento da denúncia, pode ser feita no curso da instrução processual, desde que garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o reconhecimento de nulidade somente se verificaria na ausência de exame de corpo de delito nos casos em que era possível a sua realização por não terem os vestígios desaparecidos, além de afigurado o prejuízo concreto, situação que ora não se apresenta, porquanto a ação penal ainda se encontra em fase de instrução probatória.5. No caso dos autos, não obstante o indeferimento pelo Juízo a quo do pedido de redesignação da audiência para o interrogatório da paciente para após a juntada aos autos do exame de corpo de delito ainda a ser realizado no menor A., a autoridade impetrada vem ponderando e sopesando os princípios constitucionais aplicáveis na condução do processo, primando, assim, pela materialização do princípio constitucional da duração razoável do processo, na mesma medida em que vem atuando para conferir efetividade ao princípio do devido processo legal, nas vertentes da ampla defesa e do contraditório, ao deferir requerimentos da Defesa de produção provas. Ademais, há indicativo nos autos de que a realização do exame de corpo de delito ainda pode perdurar no tempo, muito embora deferida sua produção há 09 (nove) meses, não justificando, assim, a suspensão indefinida da instrução criminal.6. Ordem denegada.