TJDF HBC - 1014741-20170020108423HBC
HABEAS CORPUS - DESOBEDIÊNCIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa.II. Em habeas corpus é vedado o exame aprofundado de provas. O esclarecimento e a avaliação da conduta do paciente demandam análise dos elementos, que serão feitos na instrução processual. Por ora, bastam a presença de indícios de autoria e prova da materialidade.III. Writ admitido parcialmente. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - DESOBEDIÊNCIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa.II. Em habeas corpus é vedado o exame aprofundado de provas. O esclarecimento e a avaliação da conduta do paciente demandam análise dos elementos, que serão feitos na instrução processual. Por ora, bastam a presença de indícios de autoria e prova da materialidade.III. Writ admitido parcialmente. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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