PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESOBEDIÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. COMPATÍVEL COM A MANUTENAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM ADMITIDA EM PARTE. NA PARTE ADMITIDA, DENEGADA A ORDEM.I - Incabível a análise do pedido de progressão de regime nessa instância, se ele não foi apreciado pelo juízo da execução, sob pena de supressão de instância.II - Cabível é a decretação da prisão preventiva no âmbito da violência doméstica e familiar para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, conforme disposto no inc. III do art. 313 do Código de Processo Penal, quando restou comprovado que o réu tinha ciência dessas, e, mesmo assim continuou importando as vítimas, intimidando-as, e, inclusive as ameaçando de morte, com a demonstração concreta de que as referidas medidas protetivas foram insuficientes para garantir a integridade física e psíquica da vítima.III - Não há que se falar em incompatibilidade do regime semiaberto e a negativa de recorrer em liberdade, se persistem os requisitos da prisão preventiva, como é o caso dos autos.IV - Ordem parcialmente admitida, na parte admitida, denegada a ordem.