TJDF HBC - 1015482-20170020075140HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública.2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de roubo cometido com o emprego de um simulacro de arma de fogo, em concurso de agentes, com o auxílio material de um veículo e em local de grande circulação de pessoas. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade da paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão.3. No que se refere ao pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, vale salientar que o tema não foi apreciado pelo Juízo de origem, razão pela qual o pedido não pode ser examinado por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, o impetrante deve, primeiramente, formular o pleito perante o Juízo a quo e, apenas em caso de indeferimento, pode dirigir o pedido a este Tribunal.4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública.2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de roubo cometido com o emprego de um simulacro de arma de fogo, em concurso de agentes, com o auxílio material de um veículo e em local de grande circulação de pessoas. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade da paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão.3. No que se refere ao pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, vale salientar que o tema não foi apreciado pelo Juízo de origem, razão pela qual o pedido não pode ser examinado por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, o impetrante deve, primeiramente, formular o pleito perante o Juízo a quo e, apenas em caso de indeferimento, pode dirigir o pedido a este Tribunal.4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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